ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI QUE PADRONIZA O USO DE UNIFORME

LEI No  2.015, DE 18.11.2011.

 

“Padroniza o uso do Uniforme Escolar nas Escolas Públicas Municipais, Programas da Assistência Social e autoriza seu fornecimento gratuito e dá outras providencias”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A padronização dos uniformes de que trata a presente lei deverão considerar:

 

I – a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino e participantes de oficinas sociais;

II – a possibilidade de reaproveitamento dos alunos em anos consecutivos;

III – a conseqüente redução de custos;

IV – o estimulo a um ambiente escolar ou social estável e harmonioso; e

V – a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente oficineiro ou escolar.

 

Art. 2º - A administração publica deverá fixar o padrão a ser adotado para os uniformes, observando as seguintes características, entre outras:

a) cores;

b) modelo;

c) desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;

d) tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;

e) conforto;

f) durabilidade;

g) número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar; e

h) normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Os uniformes poderão ser diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, oficina e programa a que pertence, devendo, entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.

 

Art. 3º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes à gestão municipal ou a partidos políticos, ressalvados os dizeres que identifiquem a Escola, oficina ou programa a que pertencem.

 

Art. 4º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Estrela do Indaiá e a inscrição “Prefeitura de Estrela do Indaiá”.

 

Art. 5º - O uso dos uniformes passa a ser obrigatório em todas as Escolas Publicas Municipais, oficinas ou programas sociais e serão fornecidos gratuitamente pela Administração Publica.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de novembro de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:18B167BB