ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.610, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: O parágrafo § 2 do art. 3º, da Lei Municipal nº 965/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O Presidente do PREV DANTA perceberá uma gratificação mensal pelo exercício da função de até 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento base, que será custeada pelo Poder Executivo.
Art. 2º: O parágrafo § 4 do art. 3º, da Lei Municipal nº 965/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º O Tesoureiro do PREV DANTA perceberá uma gratificação mensal pelo exercício da função de até 30% (trinta por cento) de seu vencimento base, que será custeada pelo Poder Executivo
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de março de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:18B62C54