ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 661/2020

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para cobrir despesas com Construção do Salão Comunitário na Zona Rural de Valéria, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0206

Secretaria Municipal de Serv. Urb. Obras e Viação

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

2003

Gestão Administrativa

Projeto

3.065

Construção do Salão Comunitário da Valéria

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

A definir

44.90.51

DR108 – Comp. Fin. Rec. Min. CFEM

250.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

250.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do Superávit Financeiro dos Recursos da CFEM, de acordo com, § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando nova Ação 3.065 - Construção do Salão Comunitário da Valéria.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 18 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:18BCD34C