ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.671, DE 28 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a criação de vagas para atuarem junto a Estratégia Saúde da Família.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, para os cargos:

 

I – Médico Clínico Geral;

II – Enfermeiro;

III – Agente Comunitário de Saúde

IV – Técnico de Enfermagem

 

Parágrafo Único. Os cargos criados vão atuar junto a Estratégia Saúde da Família – ESF, vinculada a Atenção Primária à Saúde – APS.

 

Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.

 

Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - interrupção do programa;

II - término do prazo contratual;

III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

IV - falta grave cometida pelo contratado;

V - por interesse da administração pública.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º. O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Pouso Alegre – MG, 28 de Julho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

Anexo I

 

Vagas

Cargos

Escolaridade

Salário

Jornada

07

Médico Clínico Geral

Nível 92 – Padrão 04

Graduação em Medicina com registro no CRM-MG

R$ 7.570,10

20 horas semanais

07

Enfermeiro

Nível 41 – Padrão 00

Graduação em Enfermagem com registro no COREN-MG

R$ 2.872,06

20 horas semanais

07

Técnico de Enfermagem

Nível 30 – Padrão 00

Técnico de Enfermagem com formação técnica em enfermagem com registro no COREN/MG

R$ 2.096,67

30 horas semanais

21

Agente Comunitário de Saúde

Nível 81 - Padrão 00

Nível Médio

R$ 2.424,00

40 horas semanais

01

Médico Clínico Geral

Nível 78 - Padrão 00

Graduação em Medicina com registro no CRM-MG

R$ 15.125,12

40 horas semanais

01

Enfermeiro

Nível 79 – Padrão 00

Graduação em Enfermagem com registro no COREN-MG

R$ 5.377,84

40 horas semanais

01

Auxiliar de Enfermagem

Nível 80 – Padrão 00

Curso Técnico ou auxiliar em Enfermagem com registro no COREN/MG

R$ 2.016,68

40 horas semanais


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Antoniele de Rezende
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