ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº: 345/2018
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE QUE TRATAM OS §§3º E 5º DO ART. 100 DA COSNTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São João do Pacuí, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os efeitos dos §§3º, 4º e 5º do art. 100 da Constituição da República de 1988, as obrigações, ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas, independentemente de precatório emitido pela Fazenda do Município de São João do Pacuí, terão como limite o valor correspondente a 06 (seis) salários mínimos vigente, não importando a natureza do débito.
§1º. Os créditos de que trata o caput deste artigo serão pagos em até 90 (noventa) dias, contados da intimação para pagamento por mandado judicial, após liquidação da sentença ou o trânsito em julgado de eventuais embargos de devedor opostos pelo Município, atualizado mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§2º. São vedadas as expedições de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no caput deste artigo e, em parte, mediante a expedição de precatório.
§3º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado a parte exeqüente à renúncia, irretratável e irrevogável, ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista da Lei.
Art.2º. O valor disposto no caput do artigo anterior atende à capacidade financeira e disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do §5º do art. 100 da Constituição da República de 1988.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a, se necessário, abrir crédito especial de R$10.000,00 (dez mil reais) do orçamento do corrente ano, em favor da rubrica obrigações de pequeno valor, por remanejamento de correspondente montante da rubrica de precatórios judiciais.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Fazenda preverá, anualmente, reservas orçamentárias de contingência para que o Município possa honrar os pagamentos dos créditos de pequeno valor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João do Pacuí, 28 de setembro de 2018.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:18CBC01F