ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.090/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES APROVOU, E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º o art. 1º da Lei Municipal nº 4.081, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“ Art. 1º ...
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo resultará:
I – na aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – em caso de reincidência a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – persistindo o descumprimento será cassado o Alvará de Funcionamento da empresa”.
Art. 2° O art. 2º da Lei Municipal nº 4.081, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo”.
Art.3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 29 de maio de 2020.
DARIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:18CF644C