ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1785, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA REFORÇO DO ORÇAMENTO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL - MG.”
LEI ORDINÁRIA Nº 1785, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do exercício anterior para reforço do orçamento de 2026, do Município de Congonhal - MG.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 62.225,13 (Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Treze Centavos), referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal-MG.
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.123 – CONTRIBUIÇÃO - CIMASP
31.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 43.557,59 (Quarenta e Três Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.123 – CONTRIBUIÇÃO - CIMASP
33.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 17.423,04 (Dezessete Mil, Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Quatro Centavos)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.123 – CONTRIBUIÇÃO - CIMASP
44.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.244,50 (Hum Mil, Duzentos e Quarenta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos)
Adiciona: R$ 62.225,13
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente crédito adicional especial serão os previstos no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 62.225,13 (Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Treze Centavos).
Art. 3º Ficam incluídos os Programas/Ações no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 21 de outubro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:18D7AC19