ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 720 04 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.576,80 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), destinado à contratação de serviços junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISAMAPI, conforme classificação orçamentária abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 08 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISAMAPI
Subunidade 01 – Contrato de Rateio
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.003 – Saúde: Direito de Todos
10.305.003.2.0128 – Consórcio CISAMAPI – Ações da Vigilância Epidemiológica
3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Total da Subunidade 01: R$ 3.576,80
Total da Unidade 08: R$ 3.576,80
Total da Instituição 02: R$ 3.576,80
Total Geral Acrescido: R$ 3.576,80
Art. 2º
Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação de dotação orçamentária, na forma do § 1º, inciso I, alínea a, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme segue:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 08 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISAMAPI
Subunidade 01 – Contrato de Rateio
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.003 – Saúde: Direito de Todos
10.302.003.2.0072 – Consórcio CISAMAPI – Assistência Médica
3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Total da Subunidade 01: – R$ 3.576,80
Total da Unidade 08: – R$ 3.576,80
Total da Instituição 02: – R$ 3.576,80
Total Geral Reduzido: – R$ 3.576,80
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei até o limite de 25% de seu valor total.
Art. 4º Ficam incluídas nos Anexos da Lei nº 599, de 08 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), e da Lei nº 679, de 05 de junho de 2024 (Diretrizes Orçamentárias), as ações criadas no art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 04/12/2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:18DB41DD