ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.055/2017
Institui Programa Especial de Pagamento de Dívida Ativa do Município de Rodeiro e da Outras Providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa destina-se a promover a regulamentação de créditos tributários, fiscais e preços públicos constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em Dívida Ativa.
Art. 2º Os créditos a serem pagos na forma desta Lei são compostos pelo valor principal, correção monetária, multa e juros devidos até a data da efetiva concessão do benefício pela autoridade fazendária.
§ 1º A multa e juros serão isentos nas proporções e limites previstos nesta Lei para os contribuintes que aderirem ao Programa Especial até o dia 30 de junho do corrente ano, gozando o contribuintes dos seguintes benefícios:
I – 90% (noventa por cento) de isenção para pagamento em parcelam única;
III – 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 10 (dez) parcelas, limitado o valor da parcela mínima em R$ 50,00.
§ 2º Em caso de existência de Ação de Execução Fiscal pela Fazenda Pública Municipal para cobrança do crédito não serão concedidos os benefícios do parágrafo anterior.
Art. 3º A adesão ao Programa implica na aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei, caracterizando a confissão de dívida relativa aos valores nela incluídos e regular constituição dos respectivos créditos.
Art. 4º A disposto nesta Lei não autoriza a restituição, nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente a sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 21 de março de 2017.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:18E0C52B