ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.175, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 3.175, de 25 de fevereiro de 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 206.051,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 206.051,00 (duzentos e seis mil e cinqüenta e um reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o Acordo de Cooperação Técnica com a Justiça Federal para viabilizar a instalação da Unidade Avançada de Atendimento(UAA) da Justiça Federal na cidade de Guaxupé-MG.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.04

Procuradoria-Geral do Município

 

 

 

Subunidade

02.04.01

Procuradoria-Geral do Município

 

 

 

Função

02

Judiciária

 

 

 

Subfunção

062

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

 

 

 

Programa

0010

DEFESA DA ORDEM JURÍDICA

 

 

 

Projeto/Atividade

2607

JUSTIÇA FEDERAL -UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO (UAA) DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE DE GUAXUPÉ-MG

Valor R$

Fonte

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

91.577,00

1.500.000

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

12.025,00

1.500.000

Elemento

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

100,00

1.500.000

Elemento

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

6.593,00

1.500.000

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

10.000,00

1.500.000

Elemento

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.756,00

1.500.000

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

1.500.000

Elemento

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

45.000,00

1.500.000

TOTAL

206.051,00

 

 

Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.11

91.577,00

1.500.000

02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.13

12.025,00

1.500.000

02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.16

100,00

1.500.000

02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.94

6.593,00

1.500.000

02.04.01.02.062.0010.2607.3.3.90.30

10.000,00

1.500.000

02.04.01.02.062.0010.2607.3.3.90.36

20.756,00

1.500.000

02.04.01.02.062.0010.2607.3.3.90.39

20.000,00

1.500.000

02.04.01.02.062.0010.2607.4.4.90.52

45.000,00

1.500.000

TOTAL

206.051,00

 

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes de anulações parciais de dotações do orçamento de 2025 que também somam R$ 206.051,00 (duzentos e seis mil e cinqüenta e um reais), abaixo discriminadas:

Dotação

Ficha

Valor R$

Fonte de recursos

02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.35

213

30.000,00

1.500.000

02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.36

214

150.000,00

1.500.000

02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.39

215

5.000,00

1.500.000

02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.40

216

21.051,00

1.500.000

TOTAL

206.051,00

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 25 de fevereiro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:18F2059E