ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.175, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 3.175, de 25 de fevereiro de 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 206.051,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 206.051,00 (duzentos e seis mil e cinqüenta e um reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para despesas com o Acordo de Cooperação Técnica com a Justiça Federal para viabilizar a instalação da Unidade Avançada de Atendimento(UAA) da Justiça Federal na cidade de Guaxupé-MG.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.04 |
Procuradoria-Geral do Município |
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Subunidade |
02.04.01 |
Procuradoria-Geral do Município |
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Função |
02 |
Judiciária |
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Subfunção |
062 |
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
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Programa |
0010 |
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA |
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Projeto/Atividade |
2607 |
JUSTIÇA FEDERAL -UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO (UAA) DA JUSTIÇA FEDERAL NA CIDADE DE GUAXUPÉ-MG |
Valor R$ |
Fonte |
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Elemento |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
91.577,00 |
1.500.000 |
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Elemento |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
12.025,00 |
1.500.000 |
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Elemento |
3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil |
100,00 |
1.500.000 |
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Elemento |
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
6.593,00 |
1.500.000 |
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|
Elemento |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
1.500.000 |
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|
Elemento |
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.756,00 |
1.500.000 |
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|
Elemento |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
1.500.000 |
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Elemento |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
45.000,00 |
1.500.000 |
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TOTAL |
206.051,00 |
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Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
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02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.11 |
91.577,00 |
1.500.000 |
|
02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.13 |
12.025,00 |
1.500.000 |
|
02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.16 |
100,00 |
1.500.000 |
|
02.04.01.02.062.0010.2607.3.1.90.94 |
6.593,00 |
1.500.000 |
|
02.04.01.02.062.0010.2607.3.3.90.30 |
10.000,00 |
1.500.000 |
|
02.04.01.02.062.0010.2607.3.3.90.36 |
20.756,00 |
1.500.000 |
|
02.04.01.02.062.0010.2607.3.3.90.39 |
20.000,00 |
1.500.000 |
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02.04.01.02.062.0010.2607.4.4.90.52 |
45.000,00 |
1.500.000 |
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TOTAL |
206.051,00 |
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Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes de anulações parciais de dotações do orçamento de 2025 que também somam R$ 206.051,00 (duzentos e seis mil e cinqüenta e um reais), abaixo discriminadas:
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Dotação |
Ficha |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
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02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.35 |
213 |
30.000,00 |
1.500.000 |
|
02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.36 |
214 |
150.000,00 |
1.500.000 |
|
02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.39 |
215 |
5.000,00 |
1.500.000 |
|
02.04.01.02.062.0010.2034.3.3.90.40 |
216 |
21.051,00 |
1.500.000 |
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TOTAL |
206.051,00 |
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 25 de fevereiro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:18F2059E