ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRAÚNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
PORTARIA Nº 091/2026
PORTARIA Nº 091/2026
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para apuração de fatos visando à possível cancelamento de Ata de Registro de Preço.
O Prefeito Municipal de Braúnas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como com fundamento no art.82 Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão Administrativa com a finalidade de promover a apuração dos fatos relacionados a Ata de Registro de Preço nº 047/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 043/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2026 – PMB, celebrado com a empresa ACACMAR COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.412.297/0001-41, com sede na Avenida Tenente Marques, nº 5.110, Sala 02, CEP 07.790-845, visando subsidiar eventual cancelamento de ata de registro de preço, nos termos dos arts. 137, inciso I, art. 138, § 1º da lei 14.133/2021, e em tese, infrações administrativas previstas nos incisos I, IV,V e VII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Lucélio Martins Brandão– Assessor De Planejamento E Desenv. Social; Herika Camila Santos Costa – Chefe da Divisão de Turismo; Adriane Aparecida Ferreira Campos– Chefe de Gabinete.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – proceder à análise dos documentos constantes no processo;
II – promover a instrução processual necessária à apuração dos fatos;
III – assegurar o contraditório e a ampla defesa à contratada;
IV – emitir relatório conclusivo, opinando pela manutenção ou rescisão do contrato;
V – encaminhar os autos à autoridade competente para decisão final.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico e jurídico sempre que necessário ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Braúnas/MG, 21 de setembro de 2026.
Publicado por:
Adeliane Carvalho de Souza
Código Identificador:18F23352