ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“ATUALIZA OS VALORES DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVO (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 0179/2017

 

“Atualiza os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivo (ITBI) e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando, a necessidade de atualizar os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), tendo em vista a sua desvalorização frente à inflação;

Considerando, que a atualização dos valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a não cobrança dos tributos, bem como a sua não taxação;

Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica atualizado nos seguintes valores o Imposto dos imóveis rurais para fins de avaliação para emissão das guias de, cujos valores serão avaliados por alqueire:

 

AVALIAÇÃO POR ALQUEIRE.

 

DISTÂNCIA

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

Até 03 KM do Centro da Cidade

45.000,00

30.000,00

25.000,00

15.000,00

Até 06 KM do Centro da Cidade

30.000,00

25.000,00

20.000,00

12.000,00

Até 10 KM do Centro da Cidade

25.000,00

20.000,00

15.000,00

10.000,00

 

Parágrafo único: Para os fins do disposto neste Decreto, 01 (um) alqueire corresponde a 03,0976 hectares e 01(um) hectare corresponde a 10.000(dez mil) metros quadrados.

 

Art. 2º - Os imóveis urbanos serão avaliados, levando-se em conta:

Dimensões do imóvel;

Área Construída;

Área Útil;

Localização.

 

Parágrafo Único: As avaliações serão feitas por “Comissão de Avaliação”, nomeada com esta finalidade e terão como base os valores discriminados no anexo I.

 

Art. 3º- A Comissão de Avaliação poderá adotar valores diferentes do previsto neste Decreto e seu Anexo, considerando as peculiaridades de um determinado imóvel.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 014/2017 de 27/01/2017, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 04 de dezembro de 2017.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELAS DE PREÇOS P/ ITBI

 

CASAS – CENTRO

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

1.800,00 P/ M²

1.200,00 P/ M²

900,00 P/ M²

500,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

1.300,00 P/ M²

1.000,00 P/ M²

700,00 P/ M²

400,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

800,00 P/ M²

700,00 P/ M²

500,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO NOVO CRUZEIRO

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

800,00 P/ M²

600,00 P/ M²

400,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

 

 

 

 

CASAS – BAIRRO SÃO JOSÉ

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

800,00 P/ M²

600,00 P/ M²

400,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO VILA VERDE

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

700,00 P/ M²

600,00 P/ M²

500,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO MANOEL TEIXEIRA

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

700,00 P/ M²

600,00 P/ M²

500,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO SANTA FILOMENA.

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

700,00 P/ M²

600,00 P/ M²

500,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO BOA ESPERANÇA.

 

ÓTIMA

BOA

REGULAR

RUIM

700,00 P/ M²

600,00 P/ M²

500,00 P/ M²

300,00 P/ M²

 

LOTES – CENTRO.

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

400,00 P/ M²

250,00 P/ M²

200,00 P/ M²

150,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO.

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

300,00 P/ M²

200,00 P/ M²

150,00 P/ M²

125,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ.

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

200,00 P/ M²

125,00 P/ M²

100,00 P/ M²

75,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO NOVO CRUZEIRO.

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

150,00 P/ M²

125,00 P/ M²

100,00 P/ M²

75,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO SÃO JOSÉ.

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

150,00 P/ M²

125,00 P/ M²

100,00 P/ M²

75,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO VILA VERDE.

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

150,00 P/ M²

125,00 P/ M²

100,00 P/ M²

75,00 P/ M²

 

LOTES - MANOEL TEIXEIRA.

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

160,00 P/ M²

130,00 P/ M²

100,00 P/ M²

80,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO SANTA FILOMENA.

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

150,00 P/ M²

125,00 P/ M²

100,00 P/ M²

75,00 P/ M²

 

LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA.

 

ÓTIMO

BOM

REGULAR

RUIM

150,00 P/ M²

125,00 P/ M²

100,00 P/ M²

75,00 P/ M²


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:18F2ED66