ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 163/2021
DECRETO Nº 163, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 777, de 20 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 777, de 20 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, para cumprimento do percentual mínimo de 70% da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente ao exercício de 2021.
Art. 2º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será de R$ 99.926,75 (noventa e nove mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º Terão direito ao Abono-FUNDEB os profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em efetivo exercício, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
§ 1º O valor integral do abono será pago aos profissionais da educação básica, que atuaram efetivamente no desempenho de suas atividades, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
§ 2º O valor proporcional do abono será calculado de acordo com os dias de efetivo exercício na rede municipal de ensino no ano de 2021.
§ 3º O profissional da educação básica que acumular dois cargos de professor na rede municipal de ensino fará jus ao recebimento do valor do abono, correspondente aos respectivos cargos, nos termos deste artigo.
Art. 4º O cálculo do período de efetivo exercício no ano de 2021 será realizado pelo Departamento Recursos Humanos da Prefeitura.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 21 de dezembro de 2021.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:1905AB5C