ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2025 COM APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – ARTIGOS 31, INCISO II DA LEI 13.019/2014

João Monlevade, 04 de setembro de 2025.

 

Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde

 

Organização da Sociedade Civil (OSC):APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO

 

CNPJ:04.280.580/0001-79

 

Objeto: Esta parceria tem por objeto garantir diagnóstico preciso e acompanhamento clínico de surdos e pessoas com deficiência auditiva, por meio da aquisição e utilização de equipamento permanente para realização de exames de testes vestibulares/otoneurológicos na sede da APAS-MON, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, inclusão social e autonomia dos usuários.

 

Vigência: 03(três)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.

 

Valor Global:R$40.000,00 (quarenta mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.

 

Dotação orçamentária a ser utilizada:02015001.1030210032.103 – FONTE 27100003210

 

Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.

 

Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;

 

Considerando o Art. 31, Inciso II, da Lei nº 13.019/2014 que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

 

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.

 

Considerando a Lei Municipal nº 2736/2025, datada de 25 de agosto de 2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros à APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO, para aquisição e utilização de equipamento permanente para realização de exames de testes vestibulares/otoneurológicos na sede da APAS-MON, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, inclusão social e autonomia dos usuários.

 

Considerando que a entidade parceira em questão é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que não distribui lucros ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, os quais também não recebem remuneração, e que, em caso de desconstituição, o patrimônio da entidade será destinado a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, conforme exigido pela Lei nº 13.019/2014 (art. 2º, I), cumpre destacar que a organização cumpre todos os requisitos legais necessários à formalização da parceria.

 

Diante do exposto, entende-se que a celebração do Termo de Colaboraçãocom a inexigibilidade do chamamento público, conforme previsto no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, é plenamente justificável, sendo esta medida adequada, idônea e de interesse público, uma vez que contribui para o atendimento das necessidades da população em situação de vulnerabilidade social.

 

Raquel De Souza Paiva Drumond

Secretária Municipal de Saúde

 

Fica autorizada a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃOcom a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O extrato do TERMO DE COLABORAÇÃO,após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:19088028