ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu-MG, para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

 

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:

 

I - Anexo I – Financiamento dos Programas Governamentais;

II - Anexo II – Programas de Governo;

III - Anexo III – Valores por Unidades Executoras;

IV - Anexo IV – Valores por Programa;

V - Anexo V – Valores por Ação e;

VI - Anexo VI – Valores por Função e Subfunção.

 

Art. 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específica.

 

Art. 3º. A inclusão, exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer momento, quando a medida o justificar.

 

Art. 5º. Os valores financeiros estabelecidos nesta Lei para os programas de governo e para as ações orçamentárias são referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:1910D589