ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Tributação e Fiscalização

TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DECRETO N.º 1.648/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

“Aprova Desmembramento de Área Urbana e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, o inciso IX e XXVI do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 0295/2003 de 30 de dezembro de 2003:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento do terreno urbano localizado às margens da Rua Pref. Benedito José de Andrade, esquina com a Ala. José da Silva Brandão, no Bairro Centro; de propriedade de José Ribeiro de Andrade e Raíssa de Cássia Brandão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n.º M-44.750 e M-44.751, contendo a área total de 621,00m2.

 

Parágrafo único. A área a ser desmembrada, passará a constituir: o Lote 02/A com área de 177,00m2 e o Lote 02/B com área de 444,00m2; como constante na Planta e no Memorial Descritivo anexos, que constituem partes integrantes do presente Decreto.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições do Decreto n.º 1.386/2024 de 18/09/2024.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 08 de Junho de 2026.

  

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréia Andrade Dias Crispim
Código Identificador:191D8309