ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 558/2025
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 0030 DE 2025 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Jequitibá. Faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, até o limite de 5% [cinco por cento].
Art. 2º - Os créditos autorizados por esta Lei serão abertos utilizando-se como recursos:
I – o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; o excesso de arrecadação;
III – a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme necessidade;
IV – outras fontes permitidas pela Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar os decretos necessários à abertura, execução e contabilização dos créditos adicionais de que trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá 23 de dezembro de 2025
SANCIONADA EM:29/DEZEMBRO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:191E2C0D