ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.105, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituição financeira pública, créditos de compensações financeiras a que o Município de Leopoldina tem direito, pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica, até o término do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º A compensação financeira sobre a utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica constitui-se como um direito que o Município de Leopoldina detém, conforme previsto no art. 20, § 1°, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, com alterações introduzidas pelas Leis n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.993, de 24 de julho de 2000 e pelos Decretos n° 1, de 07 de fevereiro de 1991 e n° 3.739, de 21 de junho de 2001.
Art. 3° A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeita-se às disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4° Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei serão destinados exclusivamente a despesas de capital, notadamente para a aquisição de uma máquina motoniveladora.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de abril de 2013, 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:19205D4A