ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.616, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta os procedimentos para elaboração, análise e aprovação de projetos de engenharia e arquitetura no âmbito do Município de Indianópolis/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de elaboração de projetos de engenharia e arquitetura;
Considerando a obrigatoriedade de planejamento prévio das contratações públicas, nos termos da Lei n.º 14.133/2021;
Considerando a necessidade de garantir qualidade técnica, economicidade e segurança jurídica nos processos licitatórios,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para elaboração, análise, validação e aprovação de projetos de engenharia e arquitetura no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º Os procedimentos observarão as seguintes diretrizes:
I- planejamento prévio obrigatório;
II- padronização de procedimentos;
III- segregação de funções;
IV- rastreabilidade das decisões técnicas;
V- responsabilidade técnica formalizada;
VI- conformidade com normas técnicas e legislação vigente.
Art. 3º Compete:
I- às Secretarias Demandantes: formalizar a demanda e justificar a necessidade;
II- à Equipe Técnica: analisar, validar e emitir parecer técnico conclusivo;
III- ao Setor de Licitações: verificar a conformidade para fins de contratação.
Art. 4º Os projetos de engenharia e arquitetura deverão conter os elementos técnicos necessários à adequada caracterização do objeto, incluindo, no mínimo:
I- solução técnica adotada;
II- memorial descritivo;
III- especificações técnicas;
IV- orçamento detalhado;
V- demais elementos necessários à futura execução do objeto.
Parágrafo único. A utilização dos projetos para fins de contratação de obras e serviços de engenharia dependerá da instrução do processo administrativo próprio, observado o disposto na legislação aplicável.
Art. 5º Os procedimentos operacionais serão disciplinados por Instrução Normativa específica.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de junho de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:193960DF