ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1385
LEI Nº 1385/2014
“Autoriza anistia da multa, juros e correção monetária sobre créditos Tributários do Município e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder anistia da multa, juros e correção monetária sobre créditos Tributários Municipais constituídos até 31 de dezembro de 2014.
§ 1º- A anistia que trata o caput do art. 1º será concedida com a seguinte redução:
I) 100% (cem por cento), da multa de mora;
II) 100% (cem por cento), dos juros de mora.
§ 2º - Os beneficiários constantes do §1º deste artigo, compreendem os débitos tributários, vencidos até o dia 31 de Dezembro de 2013, e que forem pagos até o dia 30 de Outubro de 2014.
§ 3º - O não recolhimento do valor devido no prazo constante do §2º fará incidir todas as multas, juros e correção monetária, bem como ensejará a execução fiscal do crédito constituído.
Art. 2º - Fica, o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante Decreto.
Art.3º - Despesas resultantes da execução desta Lei, correrão á conta das dotações próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 21 de agosto de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:193B37ED