ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INTIMAÇÃO Nº 2

Município de Quartel Geral – MG

Processo Administrativo Sancionatório 1/ 2025

Contratada: Golino Engenharia Ltda

Contrato Administrativo nº 224/2025 – Processo Licitatório nº 240/2025

A Prefeitura Municipal de Quartel Geral- MG, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) através da comissão processante ref. ao processo sancionatório em comento, vem, por meio desta INTIMAÇÃO Nº 2, dar ciência à empresa contratada dos seguintes fatos ocorridos no âmbito do processo sancionatório em curso:

 

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HISTÓRICO DOS FATOS

 

1. PRAZO CONTRATUAL ORIGINAL

Conforme estabelecido no instrumento contratual, o prazo para execução das etapas 1 a 3 do contrato foi fixado para o dia 21 de outubro de 2025, data na qual a contratada deveria ter concluído e entregue os produtos/serviços contratados.

2. NOTIFICAÇÃO OFICIAL

Em razão do não cumprimento do prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal emitiu notificação oficial no dia 14 de novembro de 2025, oportunizando à contratada a apresentação de defesa prévia quanto ao descumprimento contratual verificado.

3. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E SOLICITAÇÃO DE NOVO PRAZO

A empresa contratada apresentou sua defesa em 24 de novembro de 2025, na qual solicitou prorrogação de prazo até o dia 26 de novembro de 2025 para a entrega total dos projetos contratados.

4. TENTATIVA DE ACORDO

Visando a solução consensual da questão e a conclusão satisfatória do contrato, a Prefeitura Municipal envidou esforços para estabelecer acordo com a contratada, concedendo a oportunidade para que os projetos fossem apresentados conforme solicitado na defesa.

5. APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

No dia 27 de novembro de 2025, a empresa contratada apresentou os projetos para análise técnica pela equipe responsável da Prefeitura Municipal.

6. LAUDO TÉCNICO E IDENTIFICAÇÃO DE ERROS

Na segunda-feira, dia 1º de dezembro de 2025, foi apresentado laudo de análise técnica elaborado pelo engenheiro responsável, no qual foram identificados erros e inconsistências nos projetos apresentados.

7. NOVA SOLICITAÇÃO DE PRAZO E DESCUMPRIMENTO

Na mesma data (01/12/2025), a empresa foi formalmente informada sobre os erros encontrados na análise técnica. Em resposta, a contratada solicitou novo prazo de entrega, comprometendo-se a apresentar os projetos corrigidos até o dia 3 de dezembro de 2025, às 08h00.

8. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REITERADO

O prazo de entrega estabelecido para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 08H00, NÃO FOI CUMPRIDO Pela empresa contratada. Adicionalmente, foram realizadas tentativas de contato telefônico com a empresa, as quais restaram infrutíferas, uma vez que a contratada não atendeu às ligações, configurando-se, assim, nova situação de atraso no cumprimento das obrigações contratuais.

 

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DETERMINAÇÃO

 

Diante do exposto e considerando o reiterado descumprimento das obrigações contratuais, bem como a necessidade de conclusão dos serviços contratados, a Prefeitura Municipal DETERMINA à empresa contratada que:

CUMPRA INTEGRALMENTE O CONTRATO no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, contadas a partir do recebimento desta intimação, procedendo à entrega dos projetos devidamente corrigidos e em conformidade com as especificações técnicas contratadas.

 

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ADVERTÊNCIA

 

Fica a empresa contratada EXPRESSAMENTE ADVERTIDA de que o não cumprimento da determinação acima, no prazo estabelecido, implicará na APLICAÇÃO DAS PENALIDADES previstas no contrato e na legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a:

 

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Advertência formal;

 

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Multa contratual;

 

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Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

 

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Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

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Rescisão unilateral do contrato por culpa da contratada.

 

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DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A presente intimação é expedida em cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, assegurando-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.

A contratada deverá comprovar o recebimento desta intimação e protocolar a entrega dos projetos corrigidos no prazo estabelecido.

Quartel Geral,03/12/2025

 

Comissão Processante:

 

VONINHO ALVES DA SILVA –

Presidente

 

MARLENE MENDES DA SILVA –

Membro

 

ARTHUR HENRIQUE TOLEDO –

Membro

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:194FEDA7