ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.243, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, DEFINE APLICAÇÃO, PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.325/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A utilização dos recursos extraordinários dos Precatórios recebidos pelo Município de Diamantina em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta lei.
Art. 2º- Os recursos recebidos nos termos do art. 1º desta Lei, serão utilizados obedecendo a mesma finalidade, critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996e no Art. 47A, inciso I e § 1º da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Parágrafo Único. O parâmetro adotado para o rateio dos Precatórios, será o registro contido nas folhas de pagamento da época e serão contemplados os profissionais do magistério e demais profissionais da educação em efetivo exercício, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF (1997 - 2006).
Art. 3º- Terão direito ao rateio dos Precatórios do FUNDEF, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, aposentadoria ou pensão, não servindo de base para cálculo de qualquer outro direito, vantagem ou descontos de qualquer natureza:
I - Os profissionais do magistério e demais profissionais da educação municipal que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores da Secretaria Municipal de Educação, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública no período mencionado no parágrafo único do art. 2° desta lei
II - Os aposentados, que comprovarem efetivo exercício na rede pública escolar no período mencionado no parágrafo único do art. 2° desta lei, ainda que não tenham mais vínculo direto com a Secretaria Municipal de Educação;
III - Os herdeiros e pensionistas, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por esta lei.
Art. 4º - Para fins de divisão dos recursos extraordinários dos Precatórios, serão adotados os seguintes critérios:
I - Ovalor correspondente a 60% (sessenta por cento) do Precatório, depositado em conta específica do município de Diamantina, bem como os rendimentos auferidos das aplicações financeiras, será dividido pelo total de profissionais do magistério beneficiados e proporcional ao período de efetivo exercício de cada um;
II - Ovalor correspondente a 40% (quarenta por cento) do Precatório, depositado em conta específica do município de Diamantina, bem como os rendimentos auferidos das aplicações financeiras, será distribuído da seguinte forma:
a) 20% (vinte por cento) serão destinados aos demais profissionais da educação municipal, excluídos os profissionais contemplados no inciso I deste artigo, que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores da Secretaria Municipal de Educação, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções no período abrangido por esta lei, sendo o valor dividido pelo total de profissionais da educação beneficiados e proporcional ao período de efetivo exercício de cada um;
b) 20% (vinte por cento) destinado a reformas e ampliação de infraestrutura física de escolas municipais de ensino fundamental.
Art. 5º - O valor a ser pago aos beneficiários mencionadosno art. 3º desta lei:
I - Será proporcional ao tempo do efetivo exercício;
II - Terá caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte da divisãodefinidano artigo 4º desta lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, para apurar o tempo do efetivo exercício de cada profissional beneficiário e, quando terminada a apuração, divulgará os nomes dos profissionais e a quantidade de meses inteiros trabalhados, sendo a fração de mês restante superior a 15 dias, contado como um mês.
Parágrafo único. As Secretarias mencionadas neste artigo, publicarão EditalConjunto, especificando procedimentos, critérios, prazos, local, horário e a relação de documentos que os beneficiários deverão apresentar para orecebimento dos valoresdevidos.
Art. 7º- Obeneficiáriodeverá assinar, no ato da apresentação da documentação, a Declaração de Concordância, irretratável e irrevogável, reconhecendo como certo o tempo de efetivo exercício apurado nos termos do art. 6º desta Lei.
Art. 8º - Havendo discordância da apuração realizada nos termos do art. 6º desta Lei, os beneficiários mencionados no art. 4ºpoderão apresentar impugnação, a ser apreciada pela Secretaria Municipal de Educação e pelaSecretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo a ser estabelecido no Edital.
Art. 9° - Na hipótese de indeferimento da impugnação, o Poder ExecutivoMunicipalprovidenciaráa consignação em juízo do valor que julgar devido.
Art. 10 - Realizados os procedimentos dispostos nesta lei, o pagamento dos Precatórios será realizado nos prazos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.286.322,14 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), provenientes da modalidade de Superávit Financeiro e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:1521 – EDUCAÇÃO - ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL |
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CLASSIFICAÇÃO: 12.0361.0030.2278 – MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - PRECATORIOS DO FUNDEF |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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2.544.000.0000.000 2.544.000.0000.000 |
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3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 R$1.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO: 12.0361.0030.2279 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MAGISTÉRIO - PRECATORIOS DO FUNDEF |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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2.544.000.0000.000 2.544.000.0000.000 |
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3.1.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais |
R$ 685.896,65 R$ 685.896,65 |
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CLASSIFICAÇÃO: 12.0361.0030.2280 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DEMAIS PROFISSIONAIS - PRECATORIOS DO FUNDEF |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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2.544.000.0000.000 2.544.000.0000.000 |
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3.1.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais |
R$ 228.632,21 R$ 228.632,21 |
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SUB-TOTAL: |
R$ 1.829.057,72 |
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CLASSIFICAÇÃO: 12.0365.0030.1130 - CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU REFORMAR UNIDADES ESCOLARES - PRECATORIOS DO FUNDEF |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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2.544.000.0000.000 2.544.000.0000.000 |
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4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 4.4.90.30.00.00 - Material de Consumo |
R$ 227.632,21 R$ 227.632,21 |
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SUB-TOTAL: |
R$ 455.264,44 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 2.286.322,14 |
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Art. 12- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 11, serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, relativo a Fonte 2.544.000.0000.000 (Recursos de precatórios do FUNDEF).
Art. 13- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal n° 4.210, de 22 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 14- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em aspectos que forem necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Diamantina (MG), 06 de setembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:19640B47