ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1527 DE 10 DE JUNHO DE 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) as seguintes dotações do Município de RIO ESPERA/MG:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
Unidade 09 - Secretaria de Agricultura
Sub-Unidade 01 - Secretaria de Agricultura
20 - AGRICULTURA
20.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
20.304.005 - Apoio a Secretaria de Agricultura
20.304.005.2.0071 - CODAP - SERVIÇO DE INSPEÇÃO REGIONAL
3.1.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - R$ 9.890,41
3.3.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - R$ 1.119,18
4.4.71.70.00-100 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - R$ 390,41
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total Geral Acrescido - - - - -- -- - - R$ 11.400,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA
Unidade 09 - Secretaria de Agricultura
Sub-Unidade 01 - Secretaria de Agricultura
20 - AGRICULTURA
20.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
20.122.001 - Gestão Geral
20.122.001.2.0047 - DESENVOLV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.04.00-100 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - - - - - R$ 11.400,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - - R$ 11.400,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - -- - - - R$ 11.400,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - -- - R$ 11.400,00
Art. 3º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.508/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei nº 1.501/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício, a ação criada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 10 de junho de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rio Espera
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:1972AF55