ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, como forma de adequação da carga horária dos profissionais técnicos em enfermagem do município, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A alínea i, do inciso III, do artigo 6º da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º..............................
III - Pessoal da Saúde:
(...)
h) Técnico em Análise Clínica: 30 horas
i) Técnico de Enfermagem: 30 horas
j) Técnico em Higiene Dental: 30 horas
n) Técnico em Gesso Ortopédico: 30 horas
...........................” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de abril de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:1975B7FC