ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.051, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada à abertura de crédito especial a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), conforme dotação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02 10 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária – 02 10 02 – Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças
12 – Educação
12 365– Educação Infantil
12 365 1203 – Universalização da Educação Infantil
12 365 1203 1.XXX – Construção/ Reforma de Creche – Recursos
4490 51 – Obras e Instalações....................R$602.000,00
Art. 2º Como recurso para os fins deste artigo, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 602.000,00 (seiscentos e dois reais), conforme as seguintes dotações orçamentárias:
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Dotação |
Ficha |
Valor |
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02 10 01 12 361 1202 2.076 3390 30 |
147 |
R$ 50.000,00 |
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02 10 01 12 361 1202 2.076 4490 52 |
151 |
R$ 37.000,00 |
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02 10 01 12 361 1202 2.078 4490 52 |
157 |
R$ 10.000,00 |
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02 10 01 12 361 1203 2.292 4490 52 |
170 |
R$ 110.000,00 |
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02 10 01 12 365 1203 2.089 4490 52 |
179 |
R$ 10.000,00 |
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02 10 01 12 365 1203 2.092 3390 30 |
183 |
R$ 20.000,00 |
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02 10 02 12 361 0402 1.134 4490 52 |
204 |
R$ 100.000,00 |
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02 10 02 12 361 1202 1.095 4490 51 |
205 |
R$ 110.000,00 |
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02 10 02 12 361 1207 2.085 3390 30 |
211 |
R$ 30.000,00 |
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02 10 02 12 365 1203 0.046 3350 43 |
215 |
R$ 50.000,00 |
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02 10 02 12 365 1203 0.182 3350 43 |
216 |
R$ 15.000,00 |
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02 10 02 12 365 1203 1.141 4490 51 |
217 |
R$ 10.000,00 |
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02 10 02 12 368 1202 2.293 4490 52 |
220 |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 602.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de agosto de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:197ED2E9