ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.344, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR ÁREA URBANA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Curvelo/MG, com sede na Rua Luiz Euzébio, nº 360, Centro, Curvelo/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 38.525.697/0001-97, um imóvel urbano inscrito sob a Matrícula nº 45333, do Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo, situado no Município da Comarca de Curvelo, Estado de Minas Gerais, correspondente ao Lote 25, Quadra 05, com área de 556,00m², compreendido no “Loteamento Ponte Nova I”, Bairro Ponte Nova, na Rua 06, atualmente Rua Quincas Borba, s/nº, com os seguintes limites e confrontações: frente: extensão de 19,00m com a Rua Quincas Borba; lado direito: extensão de 29,30m com a Rua 04, atualmente Rua Ouro Branco; lado esquerdo: extensão de 29,30m com o Lote 24, inscrição municipal 01.05.161.0476.001; fundo: extensão de 19,00m com o Lote 26, inscrição municipal 01.05.161.0534.001.
Art. 2º A doação tem por finalidade a construção da sede própria do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Curvelo/MG.
Art. 3º A área objeto da doação foi avaliada por R$ 74.646,00 (setenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e seis reais) conforme laudo de avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º Não cumprida a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, a área doada reverterá ao doador e as benfeitorias existentes no imóvel incorporarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ressarcimentos ao donatário (art. 109, I, da Lei Orgânica do Município).
§ 1º O imóvel ora doado, cessadas as razões que justificaram a doação, reverterá ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias e edificações nele introduzidas (art. 109, § 1º, da Lei Orgânica do Município).
§ 2º Fica vedada a alienação pela donatária do imóvel doado através da presente Lei (art. 109, § 2º, da Lei Orgânica do Município).
Art. 5º A presente alienação é dispensada de licitação, na forma do art. 17, I, “b” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art. 109, I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusiva do donatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam se cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de dezembro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:198032D8