ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.298/2017
“Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2017, e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2017.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I - uma Motocicleta de 100 cilindradas, zero-quilômetro, ano 2017, modelo 2017;para o PRIMEIRO prêmio,
II - um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o segundo, terceiro, quarto e quinto prêmio;
III - um Notebook para o sexto e sétimo prêmio;
IV- uma bicicleta Aro 26, 21 Marchas MTB – Preta para o oitavo e nono prêmio:
V - uma Batedeira doméstica para o décimo e décimo primeiro prêmio;
VI - um Liquidificador para o décimo segundo e décimo terceiro prêmio;
VII - uma Sanduicheira para o décimo quarto prêmio.
Art. 3º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2017 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.
Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior direita do carnê de contribuição do IPTU.
Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada por ato do Executivo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador (a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2.017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:198AA756