ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.461, DE 13.07.2021

LEI Nº 2.461, DE 13.07.2021

 

“Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.957/2010, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Estrela do Indaiá / MG e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.957/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O COMTUR será composto por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades Municipais:

I – 01 (um) Representante do Gabinete do Prefeito;

II – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo;

III – 01 (um) Representante do Comércio;

IV – 01 (um) Representantes da Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião.

§ 1º. Para cada um dos membros nominados neste artigo também será nomeado um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.

 

§ 2º. Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que representarão e apresentados ao Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 3º. Os membros titulares e suplentes participarão de todas as reuniões ordinárias quadrimestrais do COMTUR além das extraordinárias que forem convocados, participando ativamente de suas discussões, exercendo plenamente seu direito a voz e voto.

 

§ 4º. Cada representante terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período uma única vez.

 

§ 5º. As entidades públicas indicarão seus representantes por ofício.

 

§ 6º. Os representantes do Poder Executivo terão seus mandatos coincidentes com o mandato do Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 7º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 8º. Os Conselheiros não receberão remuneração pelo exercício de suas funções, que serão consideradas de serviço público relevante.

 

§ 9º. O COMTUR deverá acompanhar, monitorar e avaliar a conjuntura Municipal do turismo, comunicando, sempre que necessário, o resultado de suas ações ao Executivo e ao Legislativo Municipal.”

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 13 de julho de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:199B20D5