ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA ANEXOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 06 DE MAIO DE 2019, PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o quantitativo de cargos de provimento efetivo de que tratam os Anexos I e II da Lei Complementar nº 143, de 06 de maio de 2019, respectivamente para os cargos de Médico Generalista – ESF e Técnico de Enfermagem –ESF, passando os mesmos a vigorar com as alterações contidos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 16 de dezembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
(ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 143/2019 – CARGOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS)
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Cargo |
Nº vagas existentes |
Alteração quantitativa |
Nº de vagas total |
Carga horária vigente |
Nova Carga horária |
Alteração de requisitos ara exercício do cargo |
|
Médico Generalista - ESF |
7 |
+ 10 |
17 |
40 h/s |
- |
- |
|
Técnico de Enfermagem - ESF |
17 |
+2 |
19 |
40h/S |
- |
- |
ANEXO II
(ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 143/2019 – ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS)
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Nº |
Cargos |
Quantitativo |
Atribuições |
Categoria funcional |
Grau de Escolaridade Requisitos |
Carga Horária Semanal |
Nível |
|
1 |
Médico Generalista ESF |
17 |
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; Realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário; Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; Realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; Identificar arceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria de Saúde; Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; Participar das atividades de educação permanente; Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais; Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; Realizar consultas clínicas e procedimentos na Unidade de Saúde – US e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros assemelhados); Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrareferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da US. . Zelar pela observância dos procedimentos legais e administrativos para que sejam obedecidas as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Saúde |
Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina |
40H |
XXII |
|
6 |
Técnico em Enfermagem ESF |
19 |
Manter-se em situação regular com suas obrigações com o Conselho Regional de Enfermagem, para o livre exercício da profissão, dos deveres disciplinares. Cumprir os preceitos éticos e legais da profissão, exercendo-a com justiça, competência, responsabilidade, diligência e honestidade. Comunicar à chefia imediata, os fatos que possivelmente infrinjam os preceitos do Código de ética e da Lei do Exercício Profissional. Contribuir efetivamente para a melhoria da qualidade e resolutividade das ações. Manter o bom relacionamento com os munícipes, paciente e colegas de Unidade. Seguir criteriosamente o estabelecido no código de ética, praticando princípios e normas estabelecidas, para preservação da integridade física e profissional, individual e coletiva. Participar com a chefia imediata da avaliação do seu desempenho profissional, buscando melhorar nos itens não atingidos. Apresentar-se adequadamente quanto a sua identificação pessoal e vestuário. Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, comunicando imediatamente a chefia imediata, de maneira a atender ao código de ética e normas. Colocar número de inscrição do COREN, função, assinatura e ou carimbo, usar durante o exercício das atividades profissionais, para atendimento das responsabilidades técnicas que o cargo exige |
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:19BAFDDC