ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4004, DE 7 DE MARÇO DE 2012.

LEI Nº 4.004, DE 7 DE MARÇO DE 2012.

 

Modifica a redação dos incisos e parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 3.779, de 13 de agosto de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB”.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica modificada a redação dos incisos e parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.779, de 13 de agosto de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2° O Conselho é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação, a seguir discriminados:

 

I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais, pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

 

III – 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

 

IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

 

V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

 

VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;

 

VII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

 

VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo, serão escolhidos através de processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

 

(...)”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 7 de março de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal

 

LÚCIA LOPES HORTA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Mercedes Maria Stevanim Santos
Código Identificador:19BF582C