ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 0193/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2014 é estimada em R$ 16.820.000,00 (Dezesseis milhões e oitocentos e vinte mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:
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ADMINISTRÇÃO DIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
R$ |
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RECEITA CORRENTE |
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17.884.600,00 |
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Receita Tributária |
417.000,00 |
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Receita de Contribuições |
3.000,00 |
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Receita Patrimonial |
88.000,00 |
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Receita de Serviços |
5.000,00 |
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Transferências Correntes |
17.344.400,00 |
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Outras Receitas Correntes |
27.200,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-1.864.600,00 |
-1.864.600,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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800.000,00 |
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Operação de Crédito |
500.000,00 |
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Alienação de Bens |
300.000,00 |
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TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
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16.820.000,00 |
Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália, pra o exercício de 2014 é fixada em R$ 16.820.000,00 (Dezesseis milhões e oitocentos e vinte mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta |
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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Legislativo |
771.000,00 |
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Judiciária |
119.000,00 |
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Administração |
2.378.300,00 |
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Defesa Nacional |
2.000,00 |
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Segurança Pública |
45.000,00 |
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Assistência Social |
1.105.000,00 |
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Previdência Social |
479.000,00 |
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Saúde |
3.024.050,00 |
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Educação |
4.556.650,00 |
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Cultura |
548.000,00 |
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Urbanização |
1.586.000,00 |
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Habitação |
406.000,00 |
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Saneamento |
174.000,00 |
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Gestão Ambiental |
69.000,00 |
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Agricultura |
575.000,00 |
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Organização Agrária |
3.000,00 |
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Comércio e Serviços |
9.000,00 |
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Comunicações |
48.000,00 |
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Transporte |
498.000,00 |
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Desporto e Lazer |
120.000,00 |
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Encargos Especiais |
254.000,00 |
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Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
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16.820.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta |
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Corpo Legislativo |
771.000,00 |
771.000,000 |
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Gabinete e Secretaria da Câmara |
771.000,00 |
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|
Executivo |
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16.049.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
532.000,00 |
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Secretaria de Administração |
1.618.000,00 |
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Secretaria da Fazenda |
599.300,00 |
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Secretaria de Agricultura |
578.000,00 |
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Secretaria de Educação |
4.556.650,00 |
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Secretaria de Cultura e Turismo |
557.000,00 |
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Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
2.521.000,00 |
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Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde |
3.198.050,00 |
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Secretaria de Estradas/Transportes |
498.000,00 |
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Secretaria de Assistência Social |
243.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
846.000,00 |
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
16.000,00 |
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Secretaria de Esporte e Lazer |
120.000,00 |
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Secretaria de Comunicação Social |
38.000,00 |
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Secretaria de Meio Ambiente |
58.000,00 |
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Secretaria de Planejamento |
70.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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16.820.000,00 |
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;
b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.
Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2014.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cristália, 18 de dezembro de 2013.
SANCIO A PRESENTE LEI: 18/12/2013
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria da Conceição paz Da Cruz
Código Identificador:19C4891C