ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 0193/2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

 

A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2014 é estimada em R$ 16.820.000,00 (Dezesseis milhões e oitocentos e vinte mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:

 

ADMINISTRÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

R$

RECEITA CORRENTE

 

17.884.600,00

Receita Tributária

417.000,00

 

Receita de Contribuições

3.000,00

 

Receita Patrimonial

88.000,00

 

Receita de Serviços

5.000,00

 

Transferências Correntes

17.344.400,00

 

Outras Receitas Correntes

27.200,00

 

Dedução da Receita Corrente

-1.864.600,00

-1.864.600,00

RECEITA DE CAPITAL

 

800.000,00

Operação de Crédito

500.000,00

 

Alienação de Bens

300.000,00

 

TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

16.820.000,00

 

Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália, pra o exercício de 2014 é fixada em R$ 16.820.000,00 (Dezesseis milhões e oitocentos e vinte mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Legislativo

771.000,00

 

Judiciária

119.000,00

 

Administração

2.378.300,00

 

Defesa Nacional

2.000,00

 

Segurança Pública

45.000,00

 

Assistência Social

1.105.000,00

 

Previdência Social

479.000,00

 

Saúde

3.024.050,00

 

Educação

4.556.650,00

 

Cultura

548.000,00

 

Urbanização

1.586.000,00

 

Habitação

406.000,00

 

Saneamento

174.000,00

 

Gestão Ambiental

69.000,00

 

Agricultura

575.000,00

 

Organização Agrária

3.000,00

 

Comércio e Serviços

9.000,00

 

Comunicações

48.000,00

 

Transporte

498.000,00

 

Desporto e Lazer

120.000,00

 

Encargos Especiais

254.000,00

 

Reserva de Contingência

50.000,00

 

TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

16.820.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta

Corpo Legislativo

771.000,00

771.000,000

Gabinete e Secretaria da Câmara

771.000,00

 

Executivo

 

16.049.000,00

Gabinete do Prefeito

532.000,00

 

Secretaria de Administração

1.618.000,00

 

Secretaria da Fazenda

599.300,00

 

Secretaria de Agricultura

578.000,00

 

Secretaria de Educação

4.556.650,00

 

Secretaria de Cultura e Turismo

557.000,00

 

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

2.521.000,00

 

Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde

 

3.198.050,00

 

Secretaria de Estradas/Transportes

498.000,00

 

Secretaria de Assistência Social

243.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

846.000,00

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

16.000,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

120.000,00

 

Secretaria de Comunicação Social

38.000,00

 

Secretaria de Meio Ambiente

58.000,00

 

Secretaria de Planejamento

70.000,00

 

TOTAL DAS DESPESAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

16.820.000,00

 

Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:

a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;

b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;

c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;

d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.

 

Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2014.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cristália, 18 de dezembro de 2013.

 

SANCIO A PRESENTE LEI: 18/12/2013

 

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria da Conceição paz Da Cruz
Código Identificador:19C4891C