ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.622, DE 10 DE JUNHO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desporto e Cultura, a promover e organizar o 4º Torneio de Futsal de Cachoeirinha, a ser realizado nos dias 22 e 29 de junho de 2025, na Quadra Poliesportiva Márcio Júnior Teixeira, no Município de Córrego Danta, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desporto e Cultura, autorizado a promover e organizar o 4º Torneio de Futsal de Cachoeirinha, a ser realizado entre os dias 22 e 29 de junho de 2025, das 08h00 às 18h00, na Quadra Poliesportiva “Márcio Júnior Teixeira”, situada no Município de Córrego Danta.

Art. 2º. O Campeonato terá a participação de 12 (doze) equipes representativas do município e região, com o objetivo de incentivar a prática do esporte e promover a integração entre as comunidades.

Art. 3º. A inscrição das equipes interessadas em participar do Campeonato ficará condicionada ao pagamento de taxa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverá ser recolhida por meio de depósito bancário ou transferência via PIX para a conta de titularidade do Município de Córrego Danta, utilizando-se a chave PIX nº 18.292.174/0001-48.

§ 1º - O valor previsto no caput deste artigo é considerado preço público para fins de arrecadação e ingresso da receita nos cofres municipais.

§ 2º - O valor referente à inscrição será utilizado para cobrir despesas relacionadas ao pagamento da premiação, organização e realização do Campeonato.

Art. 4º. A premiação do Campeonato será distribuída da seguinte forma:

I - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a equipe campeã (1º lugar);

II - R$ 700,00 (setecentos reais) para a equipe vice-campeã (2º lugar);

III - R$ 200,00 (duzentos reais) para o jogador artilheiro;

IV - R$ 200,00 (duzentos reais) para o goleiro menos vazado;

V - Troféus e medalhas.

§ 1º. Em caso de empate entre dois ou mais atletas nas categorias de artilheiro ou goleiro menos vazado, o valor da premiação correspondente será dividido em partes iguais entre os empatados.

Parágrafo único - A premiação mencionada nos incisos III, IV e V será entregue diretamente aos jogadores premiados, durante a cerimônia de encerramento, ao final do Campeonato, a critério da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desporto e Cultura.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desporto e Cultura ficará responsável por estabelecer as regras e regulamentos para o funcionamento do Campeonato, bem como por coordenar todas as atividades necessárias para sua realização.

Art. 6º. Para cobrir as demais despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de junho de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:19C6491C