ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 803/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2012, na importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01)
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Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 15 Secretaria Municipal de Educação |
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Função: 12 – Educação |
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SubFunção: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0403 – Ensino Fundamental |
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Projeto 1052 – Aquisição de Carteiras escolares, Estantes e Outros Equipamentos |
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Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes |
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FONTE: 146 – OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE |
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Valor: R$ 92.000,00 |
02)
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Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Função: 10 – Saúde |
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SubFunção: 304 – Vigilância Sanitária |
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Programa: 0016 – Ações de Vigilância Sanitária |
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Projeto 2071 – Promoção de Campanhas Sanitárias |
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Elemento de Despesa: 33.71.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais |
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FONTE: 150 – Transferências de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde |
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Valor: R$ 10.000,00 |
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
01)
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Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 15 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função: 12 – Educação |
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SubFunção: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0403 – Ensino Fundamental |
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Projeto 1051 – Construção de Educandário Municipal |
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Elemento de Despesas: 44.90.51.00 – Obras e Instalações |
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FONTE: 101 – Receitas de Impostos e Transf Imp Vinculados Educação |
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Valor: R$ 92.000,00 |
02)
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Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Função: 10 – Saúde |
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SubFunção: 305 – Vigilância Epidemiológica |
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Programa: 0017 – Ações de Vigilância Epidemiológica |
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Projeto 1074 = Aquisição de Veiculo p/Epidemiologia |
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Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat Permanentes |
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FONTE: 150 – Transferências de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde |
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Valor: R$ 10.000,00 |
Art. 3º. Os recursos necessários para a abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 04 de setembro de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:19C760D1