ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO

LEI ORDINÁRIA Nº. 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.517.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Dezessete Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, Ações e Serviços Públicos de Saúde, Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, destinado ao Município de Congonhal.

 

(0030) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

(0031) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(0086) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.014 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)

 

(0097) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.015 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 25%

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(0098) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.015 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 25%

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(0149) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITARIO

0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL

2.031 - MANUT.DESP. DESPORTO AMADOR

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

(0189) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Valor: R$ 27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais)

 

(0190) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Valor: R$ 27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais)

 

(0190) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)

 

(0207) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais)

 

(0208) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais)

 

(0209) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

(0240) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

(0265) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.060 - DESPESAS FARMACIA PARA TODOS - MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil reais)

 

(0269) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

304 - VIGILANCIA SANITARIA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.061 - DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

 

(0273) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.062 - DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais)

 

(0281) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

2.065 - DESPESAS DO CONSELHO TUTELAR

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

 

(0286) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR

2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

(0288) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR

2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

 

(0309) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

(0310) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(0331) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

 

(0332) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

 

(0385) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.094 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais)

 

(0423) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.10.00 - PROCURADORIA GERAL

02 - JUDICIARIA

062 - DEFESA DO INTERESSE PUBLICO PROC.JUDIC.

0253 - PROCURADORIA

2.102 - MANUT.DESP. PROCURADORIA GERAL

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

(0429) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 – ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 1.517.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

FONTE:

 

2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 433.000,00

 

2.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino R$ 175.000,00

 

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 106.000,00

 

2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 722.000,00

 

2.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 55.000,00

 

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 26.000,00

 

Valor: R$ 1.517.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 22 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:19C8F431