ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 945/2019

ALTERA PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DA LEI 248/94 (ESTAUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG), aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Parágrafo 1º do Artigo 106 da Lei Municipal nº. 248/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo 1º. Após concedida a licença somente poderá ser interrompida dentro do prazo de sua vigência a bem do interesse do serviço público municipal, mediante ato da autoridade que a aprovou, ficando vedada a iniciativa por parte do servidor.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 08 de junho de 2019.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:19CF3887