ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 462/2021

LEI MUNICIPAL Nº 462/2021

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO EM TELA.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa: 0813 – Fortalecimento das Escolas Municipais - Projeto: 1073 – Construção de Quadra Poliesportiva para Escola Fundamental –, Projeto: 1074 – Construção de Quadra Poliesportiva para Escola Infantil, respectivamente.

 

Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 413/2020, fica incluído o Programa: 0813 – Fortalecimento das Escolas Municipais - Projeto: 1073 – Construção de Quadra Poliesportiva para Escola Fundamental –, Projeto: 1074 – Construção de Quadra para Escola Infantil, respectivamente.

 

Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do 2021, conforme discriminada abaixo, a saber:

Unidade Orçamentária: 02.04.03 – Ensino Fundamental

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0813 – Fortalecimento das Escolas Municipal

Projetos: 1073 – Construção de Quadra Poliesportiva para Escola Fundamental

Naturezas de Despesas: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 763.439,23

Fonte de Recurso: 1.22.00 – Transferências de Convênios Vinculados a Educação

 

Unidade Orçamentária: 02.04.01 – Sistema Pré-Escolar

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Ensino Fundamental

Programa: 0813 – Fortalecimento das Escolas Municipal

Projetos: 1074 – Construção de Quadra Poliesportiva para Escola Infantil

Naturezas de Despesas: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 572.825,09

 

Fonte de Recurso: 1.22.00 – Transferências de Convênios Vinculados a Educação

Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá dos recursos do art. 43 da Lei 4320/64, que incluirão nos investimentos com o Ensino.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 25 de novembro de 2021.

 

Jequitibá, 25 de novembro de 2021.

 

SANCIONADAEM; 25/ NOVEMBRO/2021

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:19D6CDF0