ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.067, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 3.067, de 21 de setembro de 2023.

 

Autoriza o Município de Guaxupé a outorgar a concessão dos espaços públicos existentes no Aeroporto Municipal Antônio Costa Monteiro Júnior, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art1º Fica, o Município de Guaxupé, autorizado a outorgar, mediante licitação pública sob a modalidade de concorrência, a concessão de uso a título oneroso dos espaços públicos existentes no Aeroporto Municipal Antônio Costa Monteiro Júnior, para construção e exploração de hangares, parque de abastecimento de aeronaves ou outros equipamentos úteis à operacionalidade do aeródromo, conforme parecer do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Transportes e Obras Públicas, ofício SEINFRA/DTA Nº 58/2022.

Art. 2º As concessões de uso de que trata o artigo anterior poderão ser outorgadas pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 3º As concessões de uso de espaços públicos de que trata esta Lei se sujeitam à legislação aplicável às licitações e contratos públicos, bem como a Lei Federal n. 8.987/95, devendo ser demonstrado o interesse público envolvido.

Art. 4º Todo contrato de concessão de uso firmado nos termos desta Lei deverá conter cláusula expressa de que, ao final da contratação, as edificações e instalações realizadas estarão incorporadas ao patrimônio público, sem necessidade de indenização pelo erário municipal.

Art. 5º Os projetos de engenharia e subsequentes execuções deverão observar, no que forem aplicáveis, as normas e regulamentações do Ministério da Aeronáutica, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e outros órgãos reguladores de atividades relacionadas ao objeto de cada contratação.

Art. 6º A delimitação e localização de cada espaço físico objeto de concessão de uso, no âmbito do sítio aeroportuário, serão definidas nos respectivos editais de licitação, conforme a finalidade operacional de cada equipamento a ser edificado ou instalado.

Art. 7º Excluem-se da concessão de que trata esta lei, os espaços públicos ocupados e que possuírem benfeitorias até a data da entrada em vigor desta lei, bem como o hangar n. 2 que em razão da Lei Municipal n. 2728, de 7 de novembro de 2019, poderá ser utilizado pelo Aeroclube de Guaxupé para escola de pilotagem devidamente credenciada e para manutenção do acervo histórico da entidade.

 

§1º. O prazo de ocupação dos espaços de que trata o caput deste artigo será de 10(dez) anos, contados a partir da entrada em vigor desta lei.

 

§2º Findo o prazo de 10 (dez) anos, o Poder Executivo Municipal, poderá promover novo processo legislativo para concessão dos espaços de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 8º A concessão de que trata esta lei ocorrerá de forma onerosa, por meio do pagamento de preço público, considerando a maior oferta pela outorga da concessão, nos termos do inciso II, do art. 15 da Lei Federal n. 8.987/95.

§1º O valor de preço público para estacionamento de aeronaves nos hangares 02 e 04 serão disciplinados através de Decreto.

§2º Excetua-se de pagamento de preços públicos as aeronaves de propriedade do aeroclube de Guaxupé/MG estacionadas no hangar 02, em razão de se tratar de entidade de utilidade pública nos termos da Lei Municipal n. 1019, de 15 de dezembro de 1987.

 

Art. 9º A concessão sujeitar-se-á à fiscalização do Município de Guaxupé com cooperação dos usuários dos serviços Aeroportuários local.

 

Art. 10 A presente lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.

 

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 21 de setembro de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:19D6EB2A