ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 2619, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis:
CONSIDERANDO, a proximidade das festividades, a exigir do Poder Público, ações enérgicas visando proteger a integridade física e a saúde da população;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o comércio eventual e ambulante durante o período de festas.
CONSIDERANDO, a necessidade de resguardar a população local e os turistas de danos causados pelo excesso de barulhos e ruídos durante o período de festividades.
DECRETA:
Art. 1º. Fica expressamente proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro (garrafas, copos, similares) nos bares e barracas compreendidos no raio de 1km do evento, no dia 08 de junho do corrente ano, bem como, a venda e posse de bebidas em recipientes de vidro pelos vendedores ambulantes e pessoas que circularem no evento.
Art. 2º. Para os restaurantes compreendidos no raio de 1 km do evento, poderá ser comercializado, somente dentro dos estabelecimentos, bebidas em recipientes de vidro (garrafas, copos e similares), ficando os proprietários responsáveis pelo cumprimento deste decreto, sob pena de incorrerem na multa.
Art. 3º. A instalação de barracas de comercialização de bebidas ou gêneros alimentícios, durante o período de festividades, somente será permitida na área delimitada de acordo com a organização do evento e mediante expedição de alvará de funcionamento pelo Executivo Municipal de Oratórios/MG.
§. 1º. A utilização de mesas e cadeiras fica autorizada somente aos comerciantes permanentes.
Art. 4º. Não será permitido entrar ou permanecer portando garrafas ou copos de vidro no local da realização do evento.
Art. 5º. O local reservado para a realização do Arraiá da Alegria no Município de Oratórios, será:
I - Avenida Anhangá.
§. 1º Durante o período compreendido entre as 12h00min do dia 06 de junho às 12h00min do dia 10 de junho de 2024, o trânsito no local destinado ao evento estará fechado, ressaltando o direito de trânsito aos moradores desta localidade.
Art. 6º. Fica proibida a reprodução sonora, de qualquer natureza, em equipamentos fixos ou em veículos, no local definido para o evento, bem como, suas adjacências no raio de 1Km, ressalvados aqueles oficialmente utilizados e autorizados para a promoção do evento.
Art. 7º. Fica determinado a fixação de uma cópia deste Decreto em todos os estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, barracas, supermercados etc.) do município de Oratórios/MG.
Art. 8º. Em caso de descumprimento deste Decreto, poderá acarretar multa nos termos do código de postura municipal de Oratórios/MG.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 07 de junho de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:19DF4690