ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.337, DE 24 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE ÁREA DESAPROPRIADA POR INTERESSE PÚBLICO NOS VALORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o município de Coração de Jesus autorizado a indenizar, mediante acordo ou judicialmente, o proprietário da área desapropriada por interesse público, por força do Decreto nº. 51/2025, conforme laudo de avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. A área desapropriada a ser indenizada corresponde a 264m² (descrita no croqui e no memorial descritivo como área 2A), localizada na Fazenda São Joaquim, no Município de Coração de Jesus, avaliada em R$ 2.750,14 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e quatorze centavos), com os seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vérticeGY3-M-0357, de coordenadasN 8.161.213,541meE 531.828,808m; deste segue confrontando com a propriedade de Mozart Veloso Fonseca, com azimute de 90°00'00" por uma distância de 16,00m até o vérticeGY3-M-0358, de coordenadasN 8.161.213,541meE 531.844,808m; deste segue, com azimute de 180°00'00" por uma distância de 16,50m até o vérticeGY3-M-0359, de coordenadasN 8.161.197,041meE 531.844,808m; deste segue, com azimute de 270°00'00" por uma distância de 16,00m até o vérticeGY3-M-0360, de coordenadasN 8.161.197,041meE 531.828,808m; deste segue, com azimute 360°00'00" por uma distância de 16,50m até o vérticeGY3-M-0357,ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiroe encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aoMeridiano Central nº 45 WGr,tendo como Datum oSIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º. A desapropriação de que trata o Decreto 51/2025 é declarada de utilidade pública e interesse social para efeito de construção da reservatório de água da comunidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Coração de Jesus – MG, 24 de julho de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:19EEA004