ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.565, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a desafetar e conceder para Associação de Moradores do Villa Natura Lagoa Santa, inscrita sob o CNPJ nº 53.203.283/0001-35, o direito real de uso das áreas públicas de lazer e verdes e das vias de circulação, compreendidas no perímetro do loteamento denominado Fazenda das Contendas, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.921, de 23 de maio de 2023 e registrado sob a matrícula nº 56.399 do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º Fica a Associação de Moradores do Villa Natura Lagoa Santa, autorizada a utilizar até 5% (cinco por cento) das áreas verdes do loteamento, para os fins previstos no art. 38, § 4º, da Lei Municipal nº 2.759, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 3º É expressamente vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados, e de fiscais municipais, no exercício de suas funções, ao perímetro do loteamento.
Parágrafo único. O desrespeito ao caput deste artigo poderá ensejar a revogação ou cancelamento desta concessão.
Art. 4º A concessão dedireitorealdeuso será onerosa e por tempo indeterminado.
Art. 5º A desafetação e a concessão de direito real de uso para a Associação de Moradores do Villa Natura Lagoa Santa, serão regulamentadas por Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:19EEE374