ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0020/2026 – DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N° 0010/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa emergencial de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO nº 0010/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CAMINHÃO PIPA DE 20M3 PARA LIMPEZA DE RUA COM MOTORISTA E AJUDANTE, conforme solicitação do Gabinete da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG.

Contratado: SOLUCÕES D’AGUA LTDA

Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias.

Valor Total: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Congonhal/MG, 12 de fevereiro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula de Oliveira
Código Identificador:19EF5D61