ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 790/2018 "CONCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no percentual 1,87 (um virgula oitenta e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º Revoga-se a Lei municipal nº 766, de 27 de março de 2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2018, em respeito à Lei municipal nº 745/2016.

 

Desterro do Melo, 20 de abril de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
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