ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 416, DE 31 DE JANEIRO 2025.
Dispõe sobre o processo de normas para distribuição de aulas e/ou turmas aos professores efetivos da rede pública municipal de ensino.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos incisos V e IX, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes normas para distribuição de aulas e/ou turmas aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. A distribuição de aulas e/ou turmas será realizada anualmente, antes do início do ano letivo, em reunião específica, coordenada pela gestão da unidade escolar, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Ficam definidos os critérios para o processo de distribuição de aulas e/ou turmas para o exercício da docência entre os profissionais efetivos do magistério, obedecida a seguinte ordem de prioridade:
I – Maior tempo de serviço em cargo efetivo na unidade escolar;
II – Maior tempo de exercício em cargo efetivo no magistério do Município;
III – Maior tempo de exercício em cargo efetivo no serviço público do Município;
IV – Maior idade;
V- Sorteio.
Art. 4º. Os professores detentores de 2 (dois) cargos efetivos terão computados o tempo de serviço a partir do exercício de cada um dos cargos, podendo figurar em mais de uma posição na lista de classificação.
Parágrafo único: É expressamente vedada a utilização do mesmo tempo de serviço para concorrência em mais de um cargo, ainda que o concorrente não tenha logrado êxito na primeira disputa.
Art. 5º. As trocas de turmas, escolas e períodos entre profissionais, em qualquer hipótese, só serão permitidas mediante concordância expressa das gestoras das unidades de ensino em que eventualmente lotados os pretendentes e, após aprovação do(a) Secretário(a)a de Educação.
Art. 6º. Os profissionais que não puderem comparecer à distribuição de aulas e/ou turmas poderão fazê-lo por meio de procuração pública ou particular específica, com firma reconhecida da outorgante, que deverá ser apresentada antes do início do processo de distribuição das aulas e/ou turmas.
Art. 7º. A lista de classificação geral dos profissionais será publicada em mural da Secretaria Municipal de Educação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis ao dia marcado para a distribuição das aulas e/ou turmas.
§ 1º. Excepcionalmente, no ano de 2025, fica dispensado o prazo mínimo estabelecido no caput do artigo.
§ 2º. Caberá recurso quanto à classificação na lista geral, a contar da sua publicação, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 3º. O recurso deverá ser instruído de plano com toda a documentação comprobatória da condição alegada, objeto da controvérsia, sob pena de não conhecimento.
Art. 8º. A distribuição de aulas e/ou turmas deverá ser realizada de forma transparente, em reunião especialmente convocada para esse fim, preferencialmente, com a participação de todos os professores da unidade escolar, garantida sua ampla divulgação.
Art. 9º. Situações excepcionais, não previstas neste Decreto, poderão ser analisadas pela Secretaria de Educação, desde que devidamente justificada pela direção da unidade escolar e observados os princípios de equidade e da eficiência na alocação dos profissionais.
Art. 10. Fica anulada a distribuição de turmas realizadas para o ano letivo de 2025 em todas as unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação deverá proceder uma nova distribuição de turmas, observando os critérios deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 31 de janeiro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:1A077F14