ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 836, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Inimutaba-MG, autorizados a celebrar convênio com instituições bancárias e cooperativas de crédito, autorizados pelo Banco Central do Brasil a funcionar visando viabilizar o débito em conta de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do servidor, e agentes políticos do poder legislativo, com sua autorização.
§1º O limite de valor da parcela mensal do consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do servidor, podendo ser considerado para fins de remuneração o valor do vencimento base, somado as parcelas remuneratórias de caráter permanentes.
§2º Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado descontos apenas do valor disponível.
§3º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§4º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acumulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
§5º A escolha da instituição bancária ficará a cargo do servidor interessado na contratação de empréstimos e outros, cabendo-lhe indica-la a Prefeitura Municipal de Inimutaba/MG, ou à Câmara Municipal para efeitos de assinatura de convênio e consignação do empréstimo em folha de pagamento.
§6º A margem consignável definida no §1º deste artigo será controlada pelo Poder Executivo Municipal, e no caso de servidores e agentes políticos do poder legislativo, pela mesa diretora da câmara.
Art.2º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.
Art.3º A administração municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.
Parágrafo único. O servidor exonerado, demitido ou em afastamento sem remuneração continuará obrigado, junto a Instituição Financeira ao pagamento integral da consignação contraída.
Art. 4º A contratação de consignação, processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art.5º A divulgação de dados relativos a servidor, empregado ou pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização expressa.
§1º A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor, empregado ou pensionista, implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido ou que tenha deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou impedimento.
§2º Apurada a responsabilidade do agente público, e havendo providência a ser tomada fora do âmbito do poder ao qual estiver ele vinculado, será dado ciência dos fatos aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.
Art. 6º O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá ser creditado em conta corrente de titularidade da instituição financeira.
Art.7º É facultado ao servidor, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito.
Art. 8º A instituição financeira que agir em prejuízo do servidor ou do Município, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o código a terceiros, observado o contraditório e ampla defesa, estará a critério a Administração, sujeito as seguintes penalidades:
I – perda da faculdade de consignar pelo prazo de 01 (um) a 12 (doze) meses;
II – cancelamento definitivo do código de consignação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 30 de dezembro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:1A0821B3