ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.548/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das listas de espera de consultas e exames especializados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a divulgar, de forma periódica e atualizada, as listas de espera para consultas e exames especializados ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Caparaó.
Art. 2º A divulgação das listas de que trata o art. 1º será realizada por meio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e em locais de fácil acesso físico à população que não dispõe de meios digitais, garantindo-se o amplo acesso da população.
Art. 3º A publicação das listas de espera observará as seguintes disposições:
I - será obrigatória a preservação da identidade e dos dados pessoais dos pacientes, em conformidade com a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
II - os pacientes serão identificados exclusivamente por número de protocolo, senha ou código alfanumérico individualizado;
III - deverão constar, obrigatoriamente, a data do agendamento, a posição na fila de espera e a especialidade médica ou exame solicitado.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá atualizar as listas de espera, no mínimo, a cada 15 (quinze) dias, de modo a assegurar a transparência e a confiabilidade das informações.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará a responsabilidade administrativa dos agentes públicos encarregados, nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 29 de setembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:1A0F50AA