ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.092, DE 8 DE MARÇO DE 2013.

ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4091/2013.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam suprimidas as palavras “não” do § 2º do art. 2º, e “aprovação” do § 3º do art. 2º da Lei nº 4091/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - ....omissis....

 

§ 2º - A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

§ 3º - As minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de março de 2013, 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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