ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 19 de Agosto de 2026.
“Institui a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no Decreto nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização e demais legislações aplicáveis,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;
III – reduzir desigualdades educacionais;
IV – fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V – promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;
VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;
VIII – fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização na idade certa;
II – equidade e inclusão;
III – gestão baseada em evidências;
IV – valorização dos profissionais da educação;
V – formação continuada;
VI – colaboração entre Estado, Município e União;
VII – gestão democrática;
VIII – monitoramento permanente dos resultados;
IX – respeito às especificidades locais.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança da Alfabetização;
II – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;
III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;
IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;
V – Articulação com as Famílias e Comunidade;
VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;
VII – Compartilhamento das Práticas Pedagógicas Inspiradoras.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.
§1º O Comitê será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§2º O Comitê terá representantes, dentre outros:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – das equipes gestoras das escolas;
III – dos coordenadores pedagógicos;
IV – dos professores alfabetizadores;
V – do Conselho Municipal de Educação;
VI – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, quando couber;
VII – de outros órgãos ou instituições convidados.
Art. 7º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal;
II – monitorar indicadores;
III – propor aperfeiçoamentos;
IV – acompanhar o Plano Municipal de Ação;
V – elaborar relatórios anuais.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º O Plano deverá ser atualizado anualmente ou quando necessário.
§3º O Plano conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da rede;
II – metas municipais;
III – estratégias;
IV – cronograma;
V – responsáveis;
VI – indicadores;
VII – mecanismos de monitoramento.
Art. 9º O Plano observará os sete eixos estruturantes previstos neste Decreto, contemplando ações relacionadas à gestão, formação docente, práticas pedagógicas, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias, infraestrutura e compartilhamento de boas práticas.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO
Art. 10º O monitoramento da Política Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:
I – das avaliações internas (diagnósticas e processuais);
II – da Avaliação da Fluência em Leitura;
III – das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - SIMAVE;
IV – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.
Art. 11º Os resultados deverão subsidiar:
I – o planejamento anual do Município;
II – os planos de ação das escolas;
III – as formações continuadas;
IV – a recomposição das aprendizagens;
V – a revisão das metas municipais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí/MG, 19 de agosto de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Ubaí/MG
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:1A175986