ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 912/2025
LEI Nº 912/2025
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Catas Altas, consolida e atualiza a Lei Municipal nº 425, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores públicos, efetivos, contratados e comissionados, aos agentes políticos municipais, bem como aos conselheiros tutelares da Administração Pública Municipal, independentemente da jornada de trabalho, desde que estejam efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§ 1º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação do servidor, sendo-lhe pago na forma fixada por esta lei.
§ 2º. O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art. 2º. A concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais será realizada, à critério do Poder Executivo, por meio de cartão eletrônico OU mediante crédito em conta bancária de titularidade do servidor beneficiário.
§ 1º. O auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, nem configurando base de incidência de contribuição previdenciária, imposto de renda ou quaisquer outros descontos e incidências.
§ 2º. A forma de operacionalização, controle e pagamento do benefício poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 3º. Em havendo a concessão do benefício por meio do cartão alimentação, a empresa prestadora do serviço somente poderá credenciar estabelecimentos situados no território de Catas Altas para recebimento do cartão.
Art. 3º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei também considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Art. 5º. O valor mensal do auxílio-alimentação será fixado mediante Decreto Municipal do Poder Executivo, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária.
§ 1º. O auxílio-alimentação será pago em 13 parcelas anuais, sendo a 13ª parcela paga no mês de dezembro do exercício de referência.
§ 2º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art. 6º. O auxílio-alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, subsídio ou pensão;
II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - acumulável com outros benefícios de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 7º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou unidade administrativa a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos para aplicação desta legislação.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado à realizar o repasse das parcelas do auxílio alimentação que se encontrarem vencidas na data de publicação da presente lei, por meio do procedimento de crédito em conta bancária previsto no art. 2º.
Art. 10º. Fica revogada a Lei Municipal nº 425/2013.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 04 de novembro de 2025
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:1A1D9FE3