ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1622 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI N° 1622 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

 

“Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Campo Florido”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, daLei OrgânicaMunicipal, sanciona a seguinte Lei de iniciativaparlamentar, aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Florido/MG, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta.

 

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I – pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não aparente e não identificável de maneira imediata; e

 

II – colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com figuras de girassóis.

 

Art. 3º. O Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso do colar de girassol por pessoas com deficiência oculta ou por seus familiares.

 

Art. 4º. Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis por orientar seus colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei e à possibilidade de uso do colar de girassol como meio de identificação de pessoas com deficiência oculta ou de seus familiares.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

22 de novembro de 2022

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:1A26A0DB