ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.705/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada RODOVIA MUNICIPAL MOZART OTONI, a estrada principal que liga a Sede do Município de Santa Margarida ao Distrito de Ribeirão de São Domingos.
Art. 2º - Após a publicação da presente lei, deverá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, dar ciência de sua aprovação e publicação à EBCT, ENERGISA, OI E COPASA para os fins que julgar necessários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida/MG, 18 de abril de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:1A2D77B7